Perspectivas das cotas no Brasil

TEXTO ◘ Irapuã Santana do Nascimento da Silva

O Brasil, com 53% de negros e 46,3% de brancos em sua população, deu mais um passo recentemente em direção à correção da desigualdade racial, com o início do julgamento da ADC 41, que trata das cotas raciais em concursos públicos da administração pública federal, conforme estabelecido pela Lei 12.990/2014.

O placar já conta com 5 votos favoráveis a 0, o que, invariavelmente, levará à procedência da ação, reconhecida pela nossa Suprema Corte.

O ministro Barroso, relator do processo, afirmou a inexistência de violação à Constituição na medida em que se trata de “uma reparação histórica a pessoas que herdaram o peso e o custo social e o estigma moral, social e econômico que foi a escravidão no Brasil e, uma vez abolida, entregues à própria sorte, sem condições de se integrarem à sociedade”.

Por sua vez, logo em seguida, o ministro Alexandre de Moraes expôs que a questão deve ser abordada com base no princípio da igualdade, no seu aspecto material, sendo aceitáveis tratamentos diferenciados, “desde que o elemento discriminador tenha uma finalidade específica, compatível com a Constituição Federal, de aproximar as diferenças”, como é o caso dos autos.

O ministro Fachin entendeu que o artigo 4o da Lei 12.990, que trata dos critérios de nomeação dos candidatos cotistas aprovados, deve se projetar não apenas na nomeação, “mas em todos os momentos da vida funcional dos servidores públicos cotistas”.

A ministra Rosa Weber, que seguiu integralmente o voto do relator, observou que, ainda nos dias de hoje, o salário da população negra é inferior à metade da média salarial das pessoas de cor branca.

Por fim, o ministro Fux apontou que “as estatísticas são produtos de ações pretéritas e revelam, com objetividade, as cicatrizes profundas deixadas pela opressão racial de anos de escravidão negra” e ressaltou a necessidade de dar maior extensão à decisão para que a regra alcance todos os Poderes da República, bem como todas as unidades federadas.

Em doutrina, já defini o racismo “como uma instituição que se espalha por todos (ou grande parte) os nichos da sociedade contemporânea. O caráter genérico dessa figura se dá por sua presença concreta em todas as partes da sociedade, diferente do que se coloca normalmente como à margem, acredito que ele esteja potencialmente presente na maioria das vezes”.[1]

Nessa esteira, é preciso reconhecer que, ainda nos dias atuais, os afrodescendentes brasileiros têm o direito da chamada discriminação positiva e que as cotas nas universidades foram apenas uma de várias etapas no caminho da equalização de condições.

REALIDADE NORMATIVA
O Brasil aderiu à campanha da Década Internacional dos Afrodescendentes, com o tema “Afrodescendentes: reconhecimento, justiça e desenvolvimento”, celebrando este período a partir do dia 22/7/2015.[2][3][4]

Acompanhando esse desenvolvimento, tem-se hoje o Estatuto da Igualdade racial como o principal diploma normativo do país, que dita os objetivos do Estado brasileiro nessa redução da desigualdade e, no seu artigo 2o, estabelece que “é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais”.

A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas

Até o momento, o Executivo, através da Lei 12.990/14, e o Judiciário, por meio da resolução 203/15, já iniciaram a caminhada na concretização do Estatuto.

Entretanto, merece destaque a resistência quanto à autodeclaração, como obstáculo à concretização dessa política de ação afirmativa. Há discussão sobre a melhor forma de implementação. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF 186, se debruçou e decidiu sobre o ponto e, portanto, é preciso adotar o mesmo critério fixado no precedente, por coerência, constando no voto do ministro relator Ricardo Lewandowski, do qual destaco o seguinte:

“Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (…), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (I) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação): (2) o requerimento de declarações assinadas: (3) o uso de entrevistas (…): (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato.

É importante notar que uma das principais saídas para a erradicação do racismo no país é reinterpretar o Estatuto da Igualdade Racial

A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (…). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância, de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos”.

PERSPECTIVA
Destarte, é importante notar que uma das principais saídas para a erradicação do racismo no país é reinterpretar o Estatuto da Igualdade Racial, que deve ser entendido como uma norma dotada de autoexecutoriedade a fim de incidir seu caráter impositivo a todos os Poderes da República em todas as unidades da Federação, diante de sua natureza de Lei Nacional.

Assim, as ações afirmativas serão de observância e aplicabilidade obrigatória, com suas respectivas normas disciplinadoras interpretadas de maneira ampliativa, de acordo com sua função constitucional inclusiva.

CONCLUSÃO
Diante da observância obrigatória atribuída ao Estatuto da Igualdade Racial, enquanto reflexo direto do princípio da igualdade, proponho classificar a combinação do Estatuto, da Resolução do CNJ e da Lei 12.990/14 como um verdadeiro microssistema de Direito à Igualdade Racial, para a sua efetiva materialização da realidade da sociedade como um todo.

____________________

NOTAS
[1] “Precisamos de um dia da consciência negra?”. Disponível em: <http://mercadopopular.org/2016/11/precisamos-de-um-dia-da-consciencia-negra/>.

[2] Disponível em: <http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/68/237>.

[3] Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2014/01/onu-aprova-decada-internacional-de-afrodescendentes>.

[4]Disponível em: <http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/about-this-office/prizes-and-celebrations/2015-2024-international-decade-for-people-of-african-descent/>.

__________________________

Irapuã Santana do Nascimento da Silva é doutorando e mestre em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assessor de ministro no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral. Procurador do município de Mauá-SP. Consultor voluntário da Educafro.

BAIXAR MATÉRIA EM PDF

Authors

*

4 × 1 =

Top