Autoidentificação e heteroidentificação como ferramentas de monitoramento

TEXTO ◘ Eueliton Marcelino Coelho Junior

Em 2012 foi sancionada pelo Governo Federal a Lei no 12.711/12 que estabelece reserva de 50% das vagas de todos os cursos e turnos em todas as universidades e institutos federais para alunos de rede pública de ensino. Dentro desse percentual há uma reserva proporcional para pretos pardos e índios que compõem a unidade federativa onde está instalada a instituição de ensino.

Seguindo o mesmo espírito inclusivo e democrático, a Unesp, em 2013, iniciou a adoção das reservas de vagas nos mesmos moldes que o dispositivo legal federal mencionado. Recentemente, a Faculdade de Direito da USP aprovou vagas reservadas para alunos pretos, pardos e indígenas, uma proposta mais tímida, também seguindo esse momento de inclusão e reconhecimento de direitos da população negra brasileira.

Ocorre que a política pública de reserva de vagas para negros, comumente identificada por cota racial, que representa a principal e mais eficiente ação afirmativa na inclusão de negros nas universidades, por si só, não tem garantido a inclusão plena dessa minoria historicamente excluída.

O filósofo John Rawls, através da Teoria da Justiça como equidade, defende que a redução das desigualdades dar-se-á a partir do momento em que houver meios e medidas suficientes para o uso inteligente, eficiente e eficaz dos direitos que permitam às minorias ter acesso pleno à inclusão.

Há necessidade de medidas que cooperem para o alcance da plena inclusão da população negra uma vez que as cotas raciais, por si sós, como medida isolada, não estão garantindo a efetividade da inclusão pretendida.

Atualmente, o principal fator que está prejudicando a efetividade das cotas raciais para o ingresso de negros nas universidades tem sido a utilização exclusiva de uma autodeclararão por parte do candidato às vagas reservadas para a mencionada etnia. Pessoas desonestas ou que não entenderam os objetivos que permeiam a criação da reserva de vagas têm se utilizado da existência desse frágil controle para firmarem autodeclarações duvidosas ou falsas sobre suas etnias e usufruírem de direitos que não lhes são legalmente pertencentes.

No combate aos fraudadores de cotas raciais, a maneira mais eficiente, já implementada e testada por diversas instituições de ensino superior, consiste no estabelecimento de comissões para avaliar a veracidade das autodeclarações raciais firmadas pelos candidatos participantes dos processos seletivos de admissão. Se constatada a falsa declaração, o fraudador é eliminado do processo seletivo, podendo responder criminalmente pelo crime de falsidade ideológica.

Comissões formadas por estudantes pertencentes aos coletivos negros das próprias universidades e por pessoas pertencentes a entidades civis ligadas aos movimentos negros organizados vêm se mostrando eficientes em várias universidades federais. Cumpre-se observar que a mencionada comissão, baseada num mecanismo de heteroidentificação em que a identificação é complementada por terceiros, está em conformidade com a ordem constitucional brasileira, conforme tendência de votos dos ministros do STF, na ADC 41.

No ano de 2012, houve o julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no 186 pelo STF, em que a parte impetrante questionava a constitucionalidade das cotas raciais existentes nos processos seletivos para ingresso na UnB (Universidade de Brasília) e da existência de uma comissão para avaliar a veracidade das autodeclarações étnicas apresentadas pelos candidatos ao ingresso na instituição de ensino superior mencionada, através de vagas reservadas para negros.

O ministro do STF Ricardo Lewandowski, na decisão sobre o mencionado julgamento, se posicionou pela constitucionalidade das comissões de avaliação da veracidade das autodeclarações. “Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional. ”, decidiu o magistrado.

Por outro lado, a Portaria 41/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público determinou que, como medida de evitar fraudes nas cotas raciais, as universidades públicas devem criar comissões para verificação das autodeclarações apresentadas por candidatos que estejam concorrendo pelas vagas reservadas à população negra.

É importante lembrar que, usando a lei da transparência e do acesso à informação, as universidades e instituições públicas (que organizam concursos para selecionar futuros funcionários públicos) que divulgam em seus portais eletrônicos o método/grupo a que cada cidadão está concorrendo têm observado que esta publicidade, por si só, amplia a eficácia da inibição de fraudadores em potencial. A simples divulgação no portal reduz consideravelmente o trabalho de averiguação antifraude das comissões.

A criação de comissões de validação de autodeclaração tem se mostrado medida urgente e necessária para o alcance pleno das políticas públicas de inclusão da população negra nas universidades públicas brasileiras, pois as cotas raciais, isoladamente, garantem apenas as vagas, não garantindo que os verdadeiros destinatários dessa ação afirmativa usufruirão destas.

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REFERÊNCIAS
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Recomendação nº 41, de 9 de agosto de 2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF nº 186. Voto do Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Brasília-DF. Julgamento: 25 e 26/4/2012

RAWLS, John. A Theory of Justice. Cambridge: Harvard University Press, 2000.

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Eueliton Marcelino Coelho Junior é bacharelando em Ciência da Computação (USP – Universidade de São Paulo), Bacharel em Engenharia Eletrônica (Faculdade Tecnológica Carlos Drummond), Bacharel em Sistemas de Informação (UFSCAR – Universidade Federal de São Carlos).
Contato: <eueliton@gmail.com> / <eueliton@live.com>.

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